direito ambiental
quando se trata de comp. suplementar dos estados,quando não houver legislação especifica da união, o estado pode se utilizar de legislação estadual para a proteção do meio ambiente ? e os municípios?
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R Renata Avila Giovannoni 295948/SP Terça, 23 de agosto de 2016, 13h46min
Normalmente a legislação federal é mais geral, e os Estados e Municípios especificam mais, podendo sim se basear nelas.Um caso exemplificativo é quanto a definição de animais que são considerados ameaçados de extinção, a legislação da União é geral, mas os Estados especificam ainda mais animais. Assim na autuação pode notar que pode ter animais que estão penas na legislação local.
