Meu marido foi condenado a Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583DM no VML , no Art. 33, caput da lei 11.343/06! Esta preso desde 21\06\2014 quando ele pode ter direito a relaxamento de prisão ou vir ao regime semi aberto??
Corrigindo: 2/3 se não for primário, 2/5 se for primário que no caso do marido da consulente corresponde a 28 meses, 02 anos e 04 meses,
Em outubro deste ano poderá solicitar a progressão de regime para o semiaberto. Não há falar-se em relaxamento da prisão.
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