Divida Ativa IRPF
Boa noite! Gostaria de saber se, uma pessoa que está com o CPF na dívida ativa por inadimplência de cotas do IR fica restrito a fazer viagem para fora do Brasil? Desde já agradeço.
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Orlando Oliveira de Souza 138804-RJ/RJ Quarta, 06 de abril de 2016, 8h50min
Não.....só se cometer crime poderia haver restrições da liberdade; a dívida não coloca ninguém na cadeia se esta ocorreu sem dolo, simulação,má-fé e salvo o direito de defesa no devido processo legal, pois ninguém pode ser preso ou condenado sem uma causa justa e/ou antes da sentença penal condenatória....Abs.
