Competência para julgar Prefeito em lide que a União seja parte
Determinada Prefeitura recebeu uma verba da União (FNDE, por exemplo) mas o Prefeito deixou de prestar contas dos recursos recebidos pelo município, sendo essas contas julgadas irregulares pelo TCU, que condenou o Prefeito ao pagamento da dívida. Ele não pagou, e o procurador regional da República ingressou com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, caracterizada pela omissão do dever de prestar contas da aplicação de recursos recebidos, conforme previsto no art. 1°, inciso VII, do Decreto Lei n° 201/1967. Nesse caso, qual a competência para julgar o Prefeito: da Justiça Federal de 1º grau ou do TRF?
Se leres o artigo 108, inciso I da Constituição, ficará evidente que não há como enquadrar como competencia originária do TRF. Logo, só resta o artigo 109, inciso I da Constituição como regra possível de competência. Sendo, portanto, competente o juiz federal do foro próximo ao domicílio do prefeito conforme artigo 109, § 1º da Constituição.
