Perseguição politica

Sou funcionária publica efetiva há 20 anos como auxiliar administrativa, nos últimos 3 anos exercia um cargo de confiança.Fui exonerada em setembro, pois um membro de minha familia resolveu se candidatar a prefeito fazendo oposição a atual administração. Até ai td bem, pois entendo q o cargo q vinha exercendo como disse anteriormente é de confiança, mas desde então fui trocada de setor várias vezes, o ultimo lugar que me colocaram não tenho nada pra fazer, fico cumprindo horário. Nesse ultimo setor já mudaram meu horário diversas vezes, já não aguento mais.Vi uma lei nº 2.214 art.202 203 onde diz que: O servidor publico que suspeitar ou identificar perseguição politica na sua remoção poderá solicitar a formação de uma comissão para avaliar o caso. queria saber se essa lei só se aplica no município de Canoas, ou é uma lei Nacional... queria saber também se existe outra lei que eu possa usar