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pessoal sou militar e academico de direito e gostaria de ajuda quanto o seguinte: na minha cidade estar ocorrendo escrições para concurso público para a carreira de oficial da policia militar, sendo que o edital estipula idade de 30 anos, em outros estados houve casos de 35. tenho 31 anos e ja sou da corporação mas nao posso me escrever, isso nao seria inconstitucional?

Respostas

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    A

    Adv. Antonio Gomes Sexta, 10 de agosto de 2007, 13h36min

    Desde que que haja lei prevendo a limitação, não viola a constituição federal. Havendo abuso na referida lei, se pode sucitar a incostitucionalidade da lei.

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