Eis os dispositivos da lei 8112, de 1990, que tratam de pensão: Da Pensão

    Art. 215.  Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. 

    Art. 216.  As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. 

    § 1o  A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. 

    § 2o  A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. 

    Art. 217.  São beneficiários das pensões: 

    I - vitalícia: 

    a) o cônjuge; 

    b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; 

    c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; 

    d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; 

    e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; 

    II - temporária: 

    a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 

    b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; 

    c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; 

    d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 

    § 1o  A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". 

    § 2o  A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". 

    Art. 218.  A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. 

    § 1o  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. 

    § 2o  Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. 

    § 3o  Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. 

    Art. 219.  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 

    Parágrafo único.  Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. 

    Art. 220.  Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. 

    Art. 221.  Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: 

    I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; 

    II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; 

    III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. 

    Parágrafo único.  A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. 

    Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário: 

    I - o seu falecimento; 

    II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; 

    III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; 

    IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; 

    V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; 

    VI - a renúncia expressa. 

    Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: 

    I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; 

    II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. 

    Art. 224.  As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189. 

    Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. 

Note que o artigo 222 enumera as circunstancias em que ocorre a perda da pensão. E entre elas não está previsto novo casamento ou nova união estável. Não espere e ninguém espere encontrar em lei previdenciária dispositivo permitindo manutenção de pensão em caso de novo casamento ou nova união estável. Apenas a disposição expressa prevendo perda de pensão é que permitiria que isto ocorresse. Dizer que há controvérsia pela opinião de um único advogado? Ao que tudo indica ele está mal informado. Não existe possibilidade de você perder a pensão na situação por você descrita. Sou enfático nesta afirmação. Eu não seria tão enfático se dissesse que não há a mínima possibilidade de você perder o benefício. Não há possibilidade e ponto final. De acordo com o artigo 225 se seu novo companheiro falecer e for servidor regido pela 8112 você não poderá acumular as duas pensões. Terá de optar pela pensão mais vantajosa.

Caro Senhor Eldo Luis Andrade, de acordo com suas palavras: "De acordo com o artigo 225 se seu novo companheiro falecer e for servidor regido pela 8112 você não poderá acumular as duas pensões. Terá de optar pela pensão mais vantajosa." mas a lei 8112 no seu art. 225 nao diz que só nao pode acumular mais de duas? entao a senhora Cristina além de não perder sua pensao com novo casamento poderá receber a segunda se o novo companheiro vier a falecer e ainda poderá acumular juntamente com duas pensoes regidas pela lei 8112 as formas previstas da aposentadoria. Ora! entao ela pode acumular duas pensões e mais, uma ou duas não sei, aposentadorias. Poderia me elucidar a questão?

Sou beneficiária de pensão vitalícia por falecimento do meu ex-marido de quem era divorciada e recebia pensão judicial, ele era servidor do Ministério da Saúde e da Prefeitura, gostaria de saber se perderia as pensões se viesse a ter um companheiro em regime de união estável com escritura em cartório, já que os advogados também me respondem com dúvidas, uns dizem que perderia e outros não sabem responder. Outra dúvida é quanto a uma namorada que meu ex-marido teve e que hoje tenta dividir essa pensão comigo alegando uma união estável que nunca houve, eles nunca viveram juntos, ela era casada até 2005 e alega que vivia com ele por 5 anos, o que nãoé verdade, já que nunca viveu, ele não a declarava em imposto de renda, não possuia conta conjunta, não tem comprovante de residência, nunca dependeu economicamente dele, apenas arranjou declarações de amigas, isso é válido?? Já que não houve a escritura em cartório hoje ela não teria que pedir esse reconhecimento por via judicial??? ou apenas essas declarações podem ser válidas para pleitear pensão no Ministério da Saúde e PREVI-RIO????

Neste caso a Lei 8112/90 para servidor publico que vier a falecer, garante o direito a duas pensoes. Ou seja, a esposa tem direito a uma pensão do marido, e pode ter outra do filho, ou do companheiro, mas somente duas pensoes.

O que é Pensão por Morte?

É um tipo de benefício representado por um valor pecuniário correspondente à remuneração ou provento do servidor falecido, a que fazem jus, mensalmente, os seus dependentes, enquanto persistir a condição de beneficiário de pensão.

1. Quais os tipos de pensão?

As pensões podem ser Vitalícias ou Temporárias.

1. O que é Pensão Vitalícia?

A Pensão Vitalícia é composta de cota(s) permanente(s) que apenas se extingue(m) ou reverte(m) com a morte do(s) seu(s) beneficiário(s).

1. Quem faz jus à Pensão Vitalícia?

2. o cônjuge;

3. a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

4. o companheiro ou a companheira designada previamente que comprove união estável como entidade familiar;

5. a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

6. a pessoa designada, maior de 60 anos, e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

Obs. 1: A concessão da Pensão Vitalícia ao cônjuge e ao companheiro ou companheira previamente designado, exclui, desse direito, os demais beneficiários.

Obs. 2: Segundo a Constituição Federal e para efeito do estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. (art. 226 § 3º, CF/88.).

Obs. 3: a justificação judicial isoladamente não é documento suficiente o bastante para suprir o termo de Designação, sendo necessário de provas materiais, até mesmo para provar, também, de união estável como entidade familiar, já que é outro requisito exigido para a situação da companheira. Pois este é o entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU. Conforme entendimento predominante no TCU, a justificação judicial é admissível quando corroborada através de documentação subsidiária, não valendo a homologação de per si, como reconhecimento judicial dos fatos justificados

1. O que é Pensão Temporária?

A Pensão Temporária é composta de cota(s) que se extingue(m) ou reverte(m) com a morte, cessação de invalidez ou maioridade do(s) seu(s) beneficiário(s).

1. Quem faz jus à Pensão Temporária?

2. Os filhos ou enteados até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

3. O menor sob a guarda ou tutela até 21 anos de idade;

4. O irmão órfão, até 21 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

5. A pessoa designada , dependente economicamente do servidor até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

Obs.: A concessão da Pensão Temporária aos filhos ou enteados até 21 anos de idade ou inválidos e ao menor sob guarda ou tutela, exclui, desse direito, os demais beneficiários;

1. Como a Pensão é distribuída?

2. Integralmente ao titular da Pensão Vitalícia, se não houver outros beneficiários;

3. Em cotas-partes iguais, se apenas titulares de Pensão Vitalícia se habilitarem;

4. Em duas metades, sendo que 50% será concedido ao titular ou distribuído entre os titulares da Pensão Vitalícia e a outra metade será rateada entre os beneficiários da Pensão Temporária, se houver habilitação às duas modalidades de Pensão;

5. Em cotas-partes iguais, se apenas titulares da Pensão Temporária se habilitarem.

6. Quando a Pensão pode ser requerida?

Pode-se requerer a Pensão a qualquer tempo, com a ressalva de que prescreve tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

1. Poderá ser concedida pensão por morte Presumida?

Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

• declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

• desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

• desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

Obs. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

1. Como o beneficio será pago quando houver Prova Posterior ou Habilitação Tardia no caso de já existir beneficiário já cadastrados?

Após concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique em exclusão de beneficiário ou redução do valor da pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

1. Como é definido do valor do benefício?

Os proventos das pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que serviu de referência para a concessão da pensão.

As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

12- Como é feito o cálculo da pensão na forma estabelecida na EC 41/2003, regulamentada pela Lei n.º 10.887/2004?

A concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

• Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

• Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Exemplo do cálculo de uma pensão, considerando a data do óbito em 16/10/2006:

Remuneração 10.000,00 Remuneração - Teto da Previdência a partir de 1º/04/2006 = 2.801,56 7.198,44 70% da (Remuneração - Teto) 5.038,91 70% da (Remuneração - Teto) + Teto = Pensão 7.840,47

1. É possível acumular mais de uma Pensão?

Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

1. Quando ocorre a perda da condição de beneficiário?

2. Falecimento;

3. Anulação do casamento, quando a decisão ocorre após a concessão de pensão ao cônjuge;

4. Cessação da invalidez;

5. Maioridade do beneficiário de pensão temporária;

6. Acumulação indevida, acima de duas pensões (art. 225) ; e

7. Renúncia expressa.

Obs.: Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

1. Caso haja a perda da condição de um beneficiário, mas existem outros que continuam a receber o benefício, para onde vai a cota do beneficiário excluído?

2. A reversão das cotas de Pensão Vitalícia para os demais detentores desta Pensão ou para os titulares da Pensão Temporária, em não havendo pensionistas vitalícios;

3. A Pensão Temporária para os co-beneficiários. Na falta destes, para o(s) beneficiários(s) da Pensão Vitalícia.

4. Caso os filhos ou enteados, que fazem jus à pensão, estejam cursando a faculdade, até que idade eles continuam recebendo o benefício?

Os filhos ou enteados fazem jus à Pensão até 21 anos de idade, estando ou não cursando a faculdade, apenas no caso de se tratar de inválidos, que o benéfico continuará sendo pago enquanto durar a invalidez.

1. O que é necessário para que o companheiro ou companheira faça jus à Pensão?

É necessário que o companheiro/companheira seja designado e que comprove união estável como entidade familiar, além de comprovar que ambos tenham o estado civil de solteiro, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

1. O que é necessário para designar o companheiro ou companheira?

Preencher o formulário de designação e apresentar pelo menos três comprovantes de união estável, são eles:

Comprovantes de União estável:

• Declaração de Imposto de Renda do (a) servidor (a) falecido (a), onde consta o (a) companheiro (a) como dependente;

• Disposições testamentárias;

• Certidão de nascimento de filhos havidos em comum;

• Certidão de casamento religioso;

• Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos de vida civil, desde que a fatura fornecida pela concessionária do serviço público esteja em nome do respectivo cônjuge;

• Procuração reciprocamente outorgada;

• Conta bancária conjunta;

• Registro em associação de qualquer natureza onde conste o (a) interessado (a) como dependente/ companheiro (a) do (a) servidor (a) falecido (a) ou vice-versa;

• Apólice de seguro, na qual conste o (a) servidor (a) falecido (a) como instituidor (a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

• Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o (a) servidor (a) falecido (a) como responsável ou vice-versa;

• Correspondências no mesmo endereço (fatura de cartão de crédito, contas de luz, água ou telefone, etc...);

• Quaisquer documentos que possam levar à firme convicção da união estável entre o (a) interessado (a) e o (a) servidor (a) falecido (a).

Ola meus caros! Puxa este forum é incrivel, parabens para todos! Tb sou pencionista da prefeitura minha esposa era professora do primario, entao quer dizer que posso casar-me no civil e religioso que nao perderei minha pensão? Me desculpem pois sou bem leigo em relação a isto! Grato