Cessão de Direitos - o que fazer?

Há 19 anos ·
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Tenho dúvidas. Meu pai e minha mae já estão falecidos, meus irmãos querem ceder seus direitos para mim. No entanto, eles moram em cidades diferentes, 3 deles em São Bento do Sul/SC e dois em florianópolis. O arrolamento está sendo feito no cartório, conforme a nova lei, mesmo assim eles devem fazer escritura pública da cessão dos direitos? ou a cessão deles pode constar numa escritura só, a do arrolamento? e caso nao possa, eles podem fazer a escritura pública no cartório da Cidade onde residem? ou eles tem que vir pra cidade onde foi aberto o arrolamento? E quais os impostos que incidirão sobre as cessões?

1 Resposta
Adv. Antonio Gomes
Há 19 anos ·
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Saida, todos devem renunciar seu quinhão em favor do monte. Renúncia Pública, feita em cartório (em qualquer Estado). Não incide imposto, haja vista que não houve doação.

boa sorte.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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