É possível entrar com processo contra a receita federal por cobrança injustificada de taxas abusivas?
Minha noiva que atualmente mora na Europa recentemente me enviou um presente que valia em torno de 230 reais (roupas). Ao tentar retirá-lo nos correios, me foi cobrado um imposto de importação no valor de 800 reais. Não tive condições de retirar a encomenda e não consegui entender o valor do imposto que me foi cobrado. Entrei em contato com a ouvidoria do ministério da fazenda, questionando a respeito do valor de 800 reais que me cobraram, e pedindo claramente no e-mail uma justificativa legal para a cobrança daquele valor. A resposta foi evasiva e a única explicação que me deram, foi que o imposto é 60% do valor do produto (o que não faz sentido algum, tendo em vista que 800 reais é mais do dobro do valor do presente que eu iria receber). Insisti para que me dessem uma justificativa, porém o ministério da fazenda se recusou a dar qualquer tipo de explicação. Não só achei ofensiva a cobrança abusiva, como também o fato de se negarem a explicar o porquê do valor daquele imposto. Existe algo que possa ser feito a respeito, algum tipo de processo contra esse tipo de abuso, ou é uma causa perdida?
Se existir uma lei, mesmo que abusiva sobre tal essa lei foi aprovada pelo nosso legislativo e cabe ao cidadão manifestar-se sobre possível inconstitucionalidade dessa norma perante o Supremo Tribunal Federal que é o guardião da Constituição e contra as leis defeituosas.Na certa que importar produtos de outros países tem incidência do imposto de importação e IPI ou também ICMS, dependendo do produto..Os produtos não reclamados ou abandonados em área de alfândega são levados a leilão, depois que correr o devido processo legal.Abs.
