Olá a todos.

Peço, por gentileza, que me auxiliem na seguinte questão:

1- Li em um site, sobre concursos públicos o seguinte: "O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é inconstitucional a exigência de formação superior específica para provimento de cargo público quando não houver lei formal versando sobre o assunto."

O contexto da citação acima é referente ao concurso de auditor fiscal para um município do Rio de Janeiro. Neste concurso, o edital exigiu graduações específicas, como requisito para o cargo de auditor.

Porém ao procurar a norma regulamentadora da profissão auditor em http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/regulamentacao.jsf, não a pude localizar.

Dúvidas:

a) Onde poderia encontrar o posicionamento do STF sobre isto ? Procurei e não achei. b) Existindo tal posicionamento, um edital que apresente graduações específicas, para auditor, é inconstitucional ? c) Um candidato, que se inscreva para o concurso do item b) e possua graduação em uma outra área, que não as especificadas no edital e consiga passar, poderá assumir o cargo ?

Obrigado a todos! Abraços!