Eu aluguel um prédio comercial e em cima tem uma apartamento e na frente do comércio tem um recuo de calcada e a imobiliária não me disse que uma vaga seria da pessoa que mora lá em cima, e não dá porque pega a metade da frente do meu comercia e quero colocar mesas não dá para colocar, e quero rescindir o contrato e fala que tenho que pagar multa. Tá certo isso?
De qualquer forma vc não pode usar a calçada sem permissão da prefeitura
Se ao contratar a locação o dono no imóvel não colocou sequer em contrato a possibilidade de usar a calçada (coisa que nem era prerrogativa dele autorizar), nem isso vc tem para justificar a rescisão motiva do contrato, terá de cumprir com as clausulas com as quais concordou, inclusive no que tange a rescisão do contrato
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