Servidor público pode locar imóvel à Prefeitura? Ou emitir ART para empresa que tem obras na Prefeitura ? Ou ainda ser sócio de empresa Credenciada a prestar serviços de exames laboratoriais para a Secretria de Saúde Municipal?

Não pode, Lei 8666

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Não pode

Boa noite, a minha mãe tem um empresa ME e ela é funcionaria publica, gostaria de saber se posso entrar na empresa dela com 95% das ações e ela ter 5%, e participar de uma licitação no município que ela é "servidor publico"?

Olá, gostaria de saber se eu sendo servidor público federal poderia ter meu carro alugado para a administração pública municipal ou estadual? Sendo que o carro é em meu nome e o contrato é obrigatório ser com o proprietário do veículo. Por favor me ajudem!!!

Não!

Caro Sr Alan Carlos.

A vedação contida na Lei diz respeito ao servidor que seja lotado no órgão que esteja contratando ou realizando a licitação. A vedação legal visa resguardar, entre outros, os princípios da isonomia e da impessoalidade.

Em regra, a Administração Pública formaliza contratos administrativos, principalmente após a realização de uma licitação.

Todavia, a Administração também formaliza "contratos de direito privado", quando, por exemplo, aluga um prédio de um particular para que possa desempenhar serviços públicos, como a Prefeitura, ou uma Secretaria de Governo, etc. Nesses casos, não incidem as regras da Lei 8.666 e sim, as regras do direito privado.

Então, pouco importa se o proprietário do bem (móvel ou imóvel) é servidor público ou não, o que interessa é saber se este é o real proprietário do bem.

É aqui que seu caso se encaixa.

Portanto, em minha opinião, o Sr pode realizar o referido contrato.

Por fim, entendo, ainda, que o Sr também pode participar de licitações de órgãos diversos do seu, sem que isso importe violação à Lei.

É isso.

Atenciosamente,

Moisés Silva OAB/DF 39.700

Faço parte da Diretoria de uma Associação Civil sem fins lucrativos, considerada de Utilidade Pública Municipal, como Diretor Geral e também sou professor da Rede Municipal de Ensino. A Instituição a que pertenço, na condição de Pessoa Jurídica, é impedida de participar de licitações de Prefeitura de minha cidade, por eu, Pessoa Física, ser seu Diretor Geral e também ser Professor Público Municipal?

Olá, quer dizer então que se eu sou funcionaria publica posso prestar serviço de licitação para outro orgão que não seja o meu? Exemplo: Um policial pode prestar serviço para prefeitura?

Precisando muito de ajuda.