Prescrição de IPTU - mais de cinco anos
Doutores Boa noite Gostaria que os senhores me orientassem no seguinte: Eu devo IPTU de 1997 a 2006. De 1997 a 2002 o IPTU não foi cobrado pela administração pública. Nesse período o IPTU está prescrito? Pretendo pagar o IPTU de 2003 a 2006 . Como devo proceder para pedir a prescrição desse período junto a administração? Qualquer orientação nesse sentido, serei grata Antecipadamente agradeço. Mônica
Sra. Juulinha, Faça então o pedido formal à prefeitura e aguarde a negativa. Um simples extrato é suficiente para qualquer causídico obter a certidão negativa de débito mediante um mandado de segurança. é uma ação rápida ( em 24horas você está com a CND em mãos, a custo quase zero e não há risco de honorários sucumbenciais.) Se já tiver iniciado o processo de inventário, peça para o próprio juiz nos autos expedir ofício à Prefeitura para que libere a CND devido o fato de já haver se operado a decadência/prescrição pela inércia do fisco. É uma matéria de ofício e o juiz pode analisar inclusive em uma petição atravessada. abraços e boa sorte.
gostaria de saber estou comprando um terreno em guarulhos a pessoa que esta me vendendo comprou do proprietario que esta cadastrado no registro de imoveis mais ele so tem um contrato de compraevenda e nao esta rgistrado e foi feita a mais de 15anos e tem 13anos de iptu atrasado ele quer me vender atraves desse contrato ,fazendo um contrato de venda para mim gostaria de saber se isso e legalmente na lei
Prezada Consulente,
A compra de imóveis requer muitos cuidados, pois se houver dívidas tributárias, como é o caso, a Prefeitura poderia cobrar do adquirente(você), mas somente dos últimos 5 anos pode a Prefeitura cobrar as dívidas atrasadas.Nesse caso, acredito que o proprietário originário, aquele que consta registrado, nada tem a pagar porque além de prescritas em nome dele a lei tributária ordena cobrar, como dito, de quem adquirir na compra e venda.Aconselho a negociar a compra com o vendedor em detrimento das dívidas de IPTU E DEPOIS DE TUDO PAGO regularizar a titularidade em seu nome, no RGI.
Salvo melhor juízo,
A QUEM INTERESSAR POSSA...
Quando há em nome do sujeito passivo(devedor tributário) perante o cadastro interno da repartição fiscal créditos tributários:A)NÃO VENCIDOS;B)EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA e C) CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA...Será expedida pela repartição fiscal uma "CERTIDÃO POSITIVA", apontando referidos créditos tributários.Mas a certidão positiva em tela terá os mesmos efeitos de uma "CERTIDÃO NEGATIVA", DIFERENCIANDO-SE SOMENTE NO CONTEÚDO, mas igualam-se nos efeitos jurídicos e por isso que no expediente do dia-a-dia essa figura jurídica dá-se o nome de"CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA"...Então, se as hipóteses não forem estas e constar zerado o cadastro ou sem nenhum débito, a certidão será negativa de débito e se vencido e não pago pelo devedor, será positiva de débito....smj.
A Prefeitura concedeu uma anistia no pagamento do IPTU 2003,2004,2005,2006,2007. Parcelei em 6 parcelas, paguei 4 e duas ficaram em aberto, duas parcelas de r$ 237,32. Recebi uma notificação para regularizar senão perderia o imóvel ( Divída Ativa da União).O valor para pagamento até 28/07 é de r$2.317,25. Acho uma cobrança muito abusiva, mesmo que ao não honrar com todas as parcelas da anistia não tenha mais direito, foi o que me informaram na Prefeitura. Não posso fazer nada ? A quem recorrer ? Será correto este valor ???
A anistia se dá quanto às penalidades e representa na verdade a extinção da punibilidade de infrações à legislação tributária cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede....suspensa fica a exigibilidade do crédito enquanto se cumpre o benefício do parcelamento da anistia(duplo benefício)...Aí ocorre uma "novação", novo pacto, que é dado de forma coletiva - que é simplesmente o perdão das multas ou penalidades, mas se reservar outros bens no valor da dívida, necessariamente não seria o imóvel que haveria de ser penhorado ou leiloado...Então a dignidade humana não vale nada?Ir-se-ia morar ao relento porque o imóvel teria que ser arrolado para pagar ao fiscus?Nesse meio há muitas nuances que se tem que analisar, a saber:
.prescrição e decadência do imposto;
.condições de cobrança na via urbana;
.etc.
Abraços,
