Lei não sancionada pelo Governador - rejeição do veto
O Governador de meu Estado não sacionou um projeto de lei enviada pela Assembléia Legislativa. Essa mesma lei retornou para Assembléia que foi novamente votada e foi rejeitado o Veto do Governador por 23 votos contra o veto e 1 voto a favor do veto. Pergunto: Uma vez rejeitado o Veto governador pela Assembléia Legislativa, qual será o próximo passo? Antecipadamento agradeço pela atenção de todos que puderem me orientar. Mônica
Monica,
Quando o Governador veta uma lei, normalmente ou é por considerá-la inconstitucional ou que não atende o interesse público. Este veto, devidamente motivado, é analisado pela Assembléia que pode derrubá-lo. Neste caso quem deve promulgar a Lei é o Presidente da Assembléia Legislativa. Com a promulgação e publicação a lei passa a ser válida e ter eficácia. Caso entenda que a Lei promulgada pela Assembléia seja inconstitucional, pode o Governador, por exemplo, entrar com uma Ação de Incosntitucionalidade....
Abraços.
