Esclarecimento sobre lei de responsabilidade fiscal e lei eleitoral
Há
10 anos
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Boa tarde Gostaria de um esclarecimento.... nesse ano temos eleições municipais. Um prefeito pode estar realizando nomeações e contratações até que data??? Aguardo retorno URGENTE
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Resposta
31 de Junho após isso não pode mais, caso ele tenha contratado servidores em demasiado visando a eleição pode acionar a justiça eleitoral através de AIJE por abuso de poder político, se for percebido que neste ano foram contratados muito mais servidores que nos anos anteriores está configurado o abuso de poder político.
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Há 8 anos
