Esclarecimento sobre lei de responsabilidade fiscal e lei eleitoral
Boa tarde Gostaria de um esclarecimento.... nesse ano temos eleições municipais. Um prefeito pode estar realizando nomeações e contratações até que data??? Aguardo retorno URGENTE
Boa tarde Gostaria de um esclarecimento.... nesse ano temos eleições municipais. Um prefeito pode estar realizando nomeações e contratações até que data??? Aguardo retorno URGENTE
31 de Junho após isso não pode mais, caso ele tenha contratado servidores em demasiado visando a eleição pode acionar a justiça eleitoral através de AIJE por abuso de poder político, se for percebido que neste ano foram contratados muito mais servidores que nos anos anteriores está configurado o abuso de poder político.