Sera que vale o direito do arrependimento?

A relação jurídica travada entre duas empresas, via de regra, realmente não se enquadraria numa relação de consumo.

Isso porque a empresa que adquire, de uma fábrica, mobiliário para revenda, não o faz como destinatário final (conceito legal de consumidor), mas sim para revendê-lo, ou seja, para integrar a mercadoria em uma das fases da cadeia de produção/fornecimento, auferindo retorno econômico. (Teoria Finalista).

Por outro lado, há entendimentos que equiparam determinadas pessoas físicas ou jurídicas a consumidores, embora não sejam elas destinatárias finais da mercadoria, uma vez que as empregam na cadeia produtiva de consumo. Seriam pequenas empresas e empresários individuais que, frente ao poder econômico do fornecedor, seriam considerados hipossuficientes frente a ele (Teoria Finalista Mitigada).

De todo modo, ainda que não se trate de aplicação do CDC (direito de arrependimento), mesmo que se aplique o Código Civil, vejo a questão de modo diferente do que viu a empresa fornecedora.

Ao mencionar o art. 482 como razão para não querer aceitar o cancelamento tempestivo de uma encomenda, a empresa fornecedora quer fazer crer que a encomenda feita pela compradora se trata de uma venda perfeita e acabada, e por isso teria se tornado obrigatória. Mas engana-se. Diz o Código Civil:

"Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço."

Ocorre que o contrato de compra e venda, ao contrário do que muitos pensam, não se torna "perfeito e acabado", e portanto "obrigatório" apenas com a avença entre as partes. O principal componente que o completa, tornando-o perfeito e acabado, em se tratando de bens móveis, é a chamda tradição, vale dizer, a entrega efetiva do bem que lhe constitui o objeto.

Mesmo que possa ser verbal, ou mesmo realizado por um meio informal (e-mail, whatsapp etc.) o contrato só se considera perfeito e acabado quando ocorre a entrega da mercadoria e a consequente transferência da propriedade dos bens ao comprador. No caso de compra de mobiliário, o contrato de compra e venda só se considera efetivado com a entrega do mobiliário, ainda que o preço seja pago em momento posterior.

Desse modo, enquanto a empresa fornecedora não entrega os móveis, não há que falar em contrato "perfeito e acabado, e tampouco obrigatório, uma vez que o mero contrato não transfere a propriedade, e sim a tradição (entrega da coisa).

Nesse caso, somente caberá à empresa fornecedora comprovar que teve algum prejuízo efetivo com o cancelamento da compra, o que dificilmente ocorreu em razão do tempo exíguo entre a encomenda e o cancelamento. De todo modo, para que ela possa pleitear algum valor, deverá comprovar categoricamente ter suportado perda ou dano (prejuízo), a teor do art. 475 do CC.

Sendo assim, notifique formalmente a empresa através de e-mail direcionado a todos os seus canais de comunicação, para que não aleguem não tê-lo recebido, requerendo o cancelamento da compra, e informando que não devem iniciar qualquer processo produtivo dos referidos bens.