Nada há que punir ou discriminar....somente se dever ao Erário Público, em processo passado em julgado e não adimplido,assim podendo sofrer restrições de não concorrer a concursos públicos; conta em bancos públicos, participar em licitações públicas, contrair empréstimos nos bancos públicos etc....

Orlando muito obrigado! Só não entendi bem a segunda parte, fiquei confuso com termo técnico, sou analfabeto ao interpretar esse termos complexo.

Quais termos você não entendeu? Adimplido? É sinônimo de pago ou satisfeito? Logo,não adimplido é não pago. Processo passado em julgado é aquele de que não cabe mais recurso algum. Tornando-se indiscutível a dívida do contribuinte nas vias administrativas e judiciais. Devendo a pessoa contra quem houve o transito em julgado pagar ou cumprir a obrigação. Sob pena de não o fazendo (adimplido) sofrer restrições.