Ajuda em ralação ao Auto de infração de trânsito
Prezados,
Preciso fazer uma defesa prévia e estou com algumas dúvidas. Meu cliente foi autuado na Blitz da Lei Seca em 29/04 por se recusar a fazer o teste do bafômetro. Ele assinou o auto de infração e teve a CNH recolhida. Ele solicitou junto ao Detran as cópias do AIT, da NAI e do relatório de alcoolemia e lhe entregaram apenas as copias do AIT e do relatório e falaram para pegar a NAI em 30/05. Até agora ele não recebeu a NAI em casa. Dúvidas: Qual o prazo para apresentar a defesa prévia (no AIT não consta nenhuma informação acerca do prazo)? Caso a NAI não chegue na casa dele até 29/05 (30 dias após a autuação), a autuação será cancelada? A via do Auto de infração que ele recebeu não está assinada pelo agente de trânsito, mas na cópia que o Detran forneceu consta a assinatura do agente. Isso invalida o AIT, já que esse campo é de preenchimento obrigatório (Portaria 59/2007) e, em tese, o documento foi "adulterado" após a autuação?
Desde já agradeço a colaboração.