Prazo para pagar/homologar rescisão, dar baixa na carteira. Atrasos têm multas?
Fui demitido em 03/05, sem justa causa, com aviso prévio indenizado. No dia 13/05 a empresa depositou o acerto e informou que me contará para homologar a rescisão em até 50 dias.
Sei que a homologação já deveria ter sido feita. Mas a empresa está em Recuperação Judicial e não recolheu FGTS no período de 01/2015 à 05/2016. O Sindicato disse que é melhor esperar pra ver se a empresa regulariza os atrasados, pois são várias pessoas nessa situação. Mas enquanto isso: não foi dado baixa na carteira, não posso sacar o fgts e nem entrar com o pediso de seguro desemprego. A empresa terá que pagar multa por esse atraso? O que devo fazer?
