PROCURAÇÃO OUTORGADA POR RELATIVAMENTE INCAPAZ

Há 18 anos ·
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SERIA POSSIVEL UM MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, DEVIDAMENTE ASSISTIDO DE SEUS PAIS, OUTORGAR PROCURAÇÃO A SUA IRMÃ PARA QUE A MESMA POSSA COMPRAR IMOVEL EM NOME DELE? ENTENDO QUE RELAT. INCAPAZ PODERÁ SER MANDATÁRIO E NAO MANDANTE. HAVENDO DIVERGENCIA QTO A MINHA POSIÇÃO ME ENVIEM A FUNDAMENTAÇÃO

1 Resposta
Letícia Göss
Há 15 anos ·
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Olá, O relativamente incapaz (maior de 16 e menor de 18 anos) pode passar procuração, desde que assistido pelo seu representante legal e através de instrumento público. Por instrumento particular apenas os capazes têm esse direito, tendo em vista que o Artigo 654 do CC diz: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular(...)". Dá a entender que o legislador excluiu aqueles que são absolutamente e relativamente incapazes para passar procuração por instrumento particular. Há várias divergências quanto a necessidade ou não de a procuração ser lavrada em cartório, tendo em vista que em relação ao absolutamente incapaz, que precisa ser representado, lhe será suprida a incapacidade por seu representante legal, que necessariamente será uma pessoa capaz. Já quando aos relativamente incapazes, que podem manifestar sua vontade, precisam apenas que uma pessoa capaz a ratifique. Também porque a Constituição Federal, no artigo 5º, II, reza que ninguém será obrigado a fazer ou não fazer algo senão em virtude de lei. E segundo alguns, se a lei não exigiu que a representação dos incapazes fosse feita mediante instrumento público, não cabe ao intérprete da lei estabelecer essa exigência. Só que na dúvida é melhor fazer as procurações dos que ainda não são capazes por instrumento público, a fim de não retardar o processo. Eu faria isso.

"A exigência de procuração por instrumento público em relação a menor, contida no art. 1.289 (novo, art. 654) do CC, restringe-se ao mandato para atos negociais, pelo que se afigura válida em tal caso a procuração para postular em juízo, outorgada por instrumento particular, por menor assistido pelo representante legal” (in RT 696/170)

"Procuração por instrumento público somente é exigível quando se tratar o mandante de menor púbere. Cuidando-se de absolutamente incapaz, suficiente é o instrumento particular em que o responsável pelo menor confere poderes a advogado para atuarem nome do interessado em juízo". (Ap. 186.299-0, 27.12.85, 5ª CC TASP, Rel. Juiz ALVES BEVILÁCQUA, in RT 606-151.)

Então, entendo que na procuração constará como outorgante o nome e qualificação do incapaz, "neste ato assistido por seu representante legal (fulano de tal e faz a qualificação)", virá em seguida o outorgado e os poderes e depois a assinatura do incapaz e a assinatura do representante legal. Vai ser lavrado no livro de notas do tabelião, lá no cartório.

Abraços!

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