Informativo 471 - HC 87585/TO - STF

Há 18 anos ·

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Após esta edição, há de se supor que todos atos de prisão endossados pela constituição no seu artigo 5°, LXVII, são ilegais? Poderão ser recusados a efetivação por Oficiais de Justiça?

3 Respostas

Autor da pergunta

Há 18 anos ·

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Qualquer servidor poderá recusar ato ilegal que seja contrária à lei ou à jurisprudencia.

Bruno Gyn

Há 18 anos ·

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Marinaldo, parece que ainda não é definitiva, pois ao que parece apenas o min. Marco aurélio votou, pedindo vista o min. Celso de melo.

Ou estou equivocado?

Autor da pergunta

Há 18 anos ·

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http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=87585&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M Ainda não estou bem posicionado sobre procedimentos jurídicos, sou quase leigo. Verifique no link se é o que imagino ser. E, por favor, me dê seu posicionamento. Obs.: Verificar ítem afetado ao pleno. (quer dizer que o pleno julgou???