Respostas

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    Marinaldo Passos Barros Quinta, 13 de setembro de 2007, 10h54min

    Qualquer servidor poderá recusar ato ilegal que seja contrária à lei ou à jurisprudencia.

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    B

    Bruno Gyn Sexta, 14 de setembro de 2007, 12h17min

    Marinaldo, parece que ainda não é definitiva, pois ao que parece apenas o min. Marco aurélio votou, pedindo vista o min. Celso de melo.

    Ou estou equivocado?

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    Marinaldo Passos Barros Quarta, 26 de setembro de 2007, 7h56min

    http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=87585&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
    Ainda não estou bem posicionado sobre procedimentos jurídicos, sou quase leigo.
    Verifique no link se é o que imagino ser. E, por favor, me dê seu posicionamento.
    Obs.: Verificar ítem afetado ao pleno. (quer dizer que o pleno julgou???

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