O que significa Restrição de Execução por Certidão
Bom dia tenho uma moto biz e apareceu essa restrição gostaria de saber o que quer dizer isso? Essa biz esta em nome meu ex marido tenho que quitar banco para transferir para meu nome e apareceu isso Restrição de Execução por Certidão, mas nao sei o que significa, alguem pode me dizer?
Cara Patricia. Essa restrição está prevista no CPC, antigo art. 615A, sendo a faculdade do exequente solicitar certidão da ação executiva, contendo o nome das partes e o valor da ação, e na sua posse, averbar no Registro de Imóveis ou no Detran, bloqueando o bem que será ´passível de futura penhora.Certamente significa que seu ex marido está sendo executado e que o credor soube ou fez levantamento que indicou o bem como pertencente ao executado. Dessa forma, deve ocorrer em breve a penhora do bem. Esse gravame visa evitar ou reduzir a chance de fraudes contra credores.