Regularização Doméstica - República Estudantil
Bom dia.
Um grupo de amigos que moram em uma República Estudantil querem regularizar e assinar a carteira da doméstica que trabalha para eles. Ocorre que ela já trabalha lá há 6 anos, recebe um valor fixo de cada morador e só trabalhava na parte da manhã de segunda a sexta. Gostaríamos de saber se o contrato de trabalho pode ser feito na modalidade parcial (até 25h semanais), se mais de um morador pode assinar a carteira, qual a data de admissão deve constar na carteira (se é a partir de agora que vais er fichada ou desde a época em que começou a trabalhar) e se ela pode assinar um termo dando quitação de todos os direitos e obrigações anteriores a data de assinatura da carteira, uma vez que ela disse concordar e não fazer questão dos anos que passaram.
Desde já agradeço.
Existe alta rotatividade entre os moradores desta "republica" ?? Se alguns mudam a casa ano, e a cada ano novos entram, a CTPS da empregada será rapidamente esgotada!!
Contrato de trabalho não pode ser tratado assim.
Os que pretendem assinar retroativamente estão dispostos a recolher o INSS com multa e juros de todo esse tempo?? Recolher FGTS desde que se tornou obrigatório?? Todos irão contratar um contador??
Como todo trabalhador não eventual deve ter a carteira assinada não cabendo negação a este direito por parte do empregado, e sendo obrigação do empregador cumprir a Lei não importando quaisquer pretexto, o trabalhador não pode eximir seu empregador das dividas que este tem, fora o fato de que acordos extrajudiciais de créditos trabalhistas não são aceitos pela Justiça.
Regularize a tal "republica", e sela ela a contratar a empregada.
