Já foi definido que os tabeliões prestam serviços, portanto, contribuintes do ISSQN - SE PRESTAM SERVIÇOS HÁ QUE EMITIREM A NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, como assim fazem os hospitais particulares, etc.

"CGJ|SP: Pedido de Providencias – Tabelionato de Notas – Emissão de Nota Fiscal – Pela legislação campineira, está o Senhor Tabelião dispensado de emitir nota fiscal a cada serviço prestado, podendo emitir Recibos Provisórios de Serviço (RPS), em lote – Sonegação não demonstrada – Regularidade do recolhimento de FGTS devidamente comprovada – Recurso Desprovido" Como se pode ver na decisão acima cartórios não emitem de fato nota fiscal, pois não são obrigados. isto se dá pela sua natureza jurídica: são delegatários de serviço público, e não uma empresa! Cartório não é pessoa jurídica, e o recibo emitido deve bastar como documentação de pagamento de emolumentos, dada a fé pública do tabelião/Oficial

Sim, Alexandre, os Cartórios devem emitir Nota Fiscal, pois contribuinte do Imposto sobre Serviços.

É uma obrigação do Cartório e um direito seu, até porque esta nota deve constar do inventário, pois é um custo que deve ser suportado pelo Espólio.

Depende da legislação tributária de cada município. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Portanto, a atividade é prestada por um particular e não por uma empresa. Na maioria dos municípios não há a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais específicas para cada usuário, a cada serviço prestado, mas apenas uma geral no final do dia (ou do mês) com o total, contra clientes diversos, para fins de apuração do ISS. Assim sendo, a comprovação de pagamento é feita através de recibo e não de nota fiscal (assim como médicos, dentistas etc.). O recibo servirá como comprovante de pagamento dos serviços prestados e o seu valor pode ser declarado normalmente pelo recebedor para fins tributários.