2.ª Via de Nota Fiscal é direito do Consumidor?
Boa Tarde, comprei um produto há uns 8 meses e agora ele apresentou um defeito, porém não possuo mais a Nota Fiscal. Já fiz o pedido da segunda via da nota no estabelecimento onde comprei, mas toda vez que eu vou lá eles dizem que não localizaram a nota, que não foi naquela data, etc... Apesar de eu ter certeza da data.
A minha dúvida é, o estabelecimento é obrigado a me fornecer uma segunda via da nota?
Obrigado!
Comprei um celular e ele apresentou problema e a empresa onde comprei nao me forneceu a nota fiscal no ato da compra somente o cupom fiscal, porem fui pedir a segunda via me informaram que so fornecem a Nota Fiscal no ato da compra, me deram uma Declaração com as informações do produto. Com essa Declaração e o Cupom Fiscal posso mandar para a Assistência? Ou somente com a Nota Fiscal? Obg
A troca da mercadoria ou envio desta à assistência técnica para conserto (caso de produto em garantia) não pode ser impedida pelos fornecedores apenas porque o consumidor não dispõe da nota fiscal, desde que a aquisição do produto seja comprovada por outros meios.
Os fornecedores são obrigados a emitir nota fiscal (recusá-la é crime), mas a falta do documento não descaracteriza a relação de consumo, pois esta não se confunde com a relação tributária entre comerciantes e o Fisco.
Os comerciantes também não podem recusar em fornecer a segunda via da nota fiscal ao consumidor. Embora não exista obrigação legal expressa para o fornecimento da segunda via do documento, no entanto, a recusa das lojas em fornecê-lo fere o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo.
Bom dia , meu caso é que a Nota fiscal esta apagada , pois é igual a extrato de Banco, e outra a loja fechou , quero saber como faço pois Moro em Niterói e meu celular está com defeito,não posso dar entrada com essa nota ilegivel a Razão social eu sei da firma Allied Tecnologia.. Agradeço se por gentileza me der o endereço que possa pegar uma segunda via... Obrigada.
