Baixa nos antecedentes criminais
Uma pessoa perdeu uma chance de emprego devido a um processo de acidente de trânsito em que estava sem CNH. O fato ocorreu em 1992 e foi arquivado em 30 dias, antes mesmo da citação. Fui informada de que a reabilitação criminal é o instrumento correto. Ocorre que o art. 743 do CPP diz que ela deve ser dirigida ao juízo da condenação e, nesse caso, não há sentença, porque houve o arquivamento, com base em cota ministerial. Algum colega sabe me orientar? (nunca atuei nesta área)
São ambos réus dentro deste processo que estou comentando. Um deles prestou os serviços a comunidade inclusive com sobras (no que consta na sentença), e o processo está extinto (daquele que cumpriu), o outro houve a extinção pela pretenção executória do estado. A quem devo peticionar a respeito para que não conste em nenhum sistema para efeitos de concursos públicos ?? Caso não seja admitido para qual orgão recorro TJ ? E depois ? MF para o STJ ?
Boa tarde a todos, gente, estou vivendo um verdadeiro dilema, fui iniciar um curso de vigilante, na hora de tirar o NADA CONSTA CRIMINAL,constou um processo crime, acontece que eu nao estou envolvido em absolutamente nada, meu irmao foi condenado por esse crime, pagou a pena, e hoje o processo se encontra arquivado, entro no site do tjdf e nao consta nada em meu nome nem 1ª e nem 2ª estancia, nem execucoes penais, e eu nunca sequer fui intimado ou citado em nada. fui na vara criminal de origem do processo, eles pediram o desarquivamento do processo para analisar o caso, enquanto isso eu perco meu tempo e meu curso , pq estou impedido de fazer o curso....pergunta? como excluir meu nome desse fato, e dar baixa no cartorio?
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