Direito adquirido
Há
10 anos
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Fui servidor do Executivo Municipal entre 07/1995 e 06/2009. Nesse período fiz jus a quinquênios e licenças-prêmio. Em dezembro de 2008, passei em um concurso para o Executivo Federal, no qual tomei posse em 06/2009, porém, não percebo quinquênios nem tenho licenças-prêmio computadas. Tenho direito a essas vantagens? Há alguma legislação na qual eu possa me embasar para montar um processo?
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