Local da infração que consta no AIT diferente do local da infração na notificação de autuação
Gostaria de saber se cabe recurso quando o local da infração que consta no AIT está diferente do local da infração na notificação de autuação. No Auto de Infração consta Rua Italva, oposto ao 397 e na Notificação consta Rua Abagiba, oposto N 397 (número que não existe na Rua Abagiba)
Suemi!
Situação interessante. É um erro interessante que deve ser explorado na defesa.
Aponte isso e caso seja indeferida, obtenha uma cópia do julgamento para verificar qual foi o argumento do julgador para embasá-lo. Vamos ver como irá se comportar.
Atenciosamente,
Fernando
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