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Gostaria de saber qual crime e onde posso denunciar agentes de trânsito que se passam por guardas municipais usando o mesmo uniforme e carteira funcional que não foi emitida pela prefeitura porém foi assinada pelo secretário de ordem pública. E quais medidas a serem tomadas por agentes de trânsito que se passaram por guardas municipais para isenção de taxas na aquisição de arma de fogo

Respostas

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    Gino Sérvio Malta Lôbo

    Gino Sérvio Malta Lôbo Maceió/AL Terça, 21 de junho de 2016, 10h16min

    Não estou com o Código Penal em mãos, mas, a princípio, me veio a ideia do cometimento dos crimes de usurpação e de falsa identidade. De qualquer sorte, vc pode fazer a comunicação da existência de crime tanto em uma delegacia local quanto ao Ministério Público Estadual. Para fins de punição administrativa, poderia fazer também a comunicação no órgão de correição/disciplina dos guardas de trânsito.

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    E

    Eldo Luis Andrade Domingo, 03 de julho de 2016, 10h14min Editado

    Tem de verificar a responsabilidade do Secretário de Ordem Pública (é Secretário Municipal)? Conforme o caso ele pode responder por abuso de poder. Por desvio de função dos agentes de transito com sua autorização, no exercício de atividade não compatível com o cargo para qual foram aprovados em concurso público.. Estes (os agentes de transito) coonforme o caso podem até não ter cometido crime algum. E a responsabilidade recair somente sobre o Secretario.
    Já no caso de se passar por guarda municipal para conseguir isenção de taxa na aquisição de armas de fogo se lograr exito na concessão da isenção creio ser aplicável o art. 171, § 3º do Código Penal (estelionato contra a administração pública).

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    S

    Snoop Rio de Janeiro/RJ Domingo, 03 de julho de 2016, 14h30min

    Sim, o secretário é municipal e os agentes conseguiram a isenção nas taxas para aquisição de arma de fogo e já compraram as mesmas. Então devo recorrer ao MP mesmo?

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    E

    Eldo Luis Andrade Domingo, 03 de julho de 2016, 17h16min Editado

    Sim. O caso é de ação penal pública incondicionada, sendo o único titular da ação penal o Ministério Público. Basta você levar ao conhecimento do Ministério Público Estadual para um membro seu (no caso promotor estadual de Justiça) fazer a denúncia na Justiça Estadual iniciando a ação penal. Procure na peça que entregar por escrito indicar nomes (se possível) e onde os fatos vem ocorrendo. Quanto mais elementos você der sobre os crimes em tese mais facilidade terá o MP de fazer prova.