DEI ENTRADA NO TITULO DE PENSÃO MILITAR EM 2012,FOI PARA HOMOLOGAÇÃO NO TCU E ATÉ HOJE NÃO TIVE RESPOSTA DO PROCESSO.
perguntou Sábado, 18 de junho de 2016, 16h51min
QUANTO TEMPO LEVA PARA SER JULGADO ESTE TIPO DE PROCESSO?
QUANTO TEMPO LEVA PARA SER JULGADO ESTE TIPO DE PROCESSO?
Já necessitei de intervenção devido essa demora. É inadmissível esse descaso. Sempre utilizo os serviços do consultor legal da minha empresa, que intervém e sempre há uma solução. Eu recomendo os serviços do Dr. Cesar F. 011.96422.8214 Whats
Segue abaixo a decisão do processo onde ele me ajudou a agilizar a demora através da justiça:
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. REVISÃO DO ATO PELO TCU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. 1. Apelante que objetiva o reconhecimento da validade do ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica "opção de função" dos proventos da aposentadoria da Apelada, já que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. O registro do ato de apreciação quanto à legalidade da concessão da aposentadoria estatutária, perante o TCU constitui uma modalidade de controle externo, não se confundido como pressuposto para o deferimento do benefício. 3. O lapso transcorrido entre a concessão do benefício e o ato da respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo. 4. Necessidade de preservação do princípio da estabilidade das relações jurídicas entre o Poder Público e o Particular, não podendo ser perpetuado o poder de revisão ou cancelamento dos atos da Administração Pública que retirem do Particular direito ou vantagem anteriormente concedida. 5. O art. 54 , da Lei nº 9.784 /99, fixou o prazo decadencial em cinco anos para a Administração Pública anular os seus atos. Precedentes do Col. STJ. Apelação improvida.