Carro guinchado por falta de equipamentos obrigatórios, porém o mesmo tinha e eu não sabia, como proceder?
Sou motorista inexperiente, peguei carro do meu irmão emprestado e fui parado em uma blitz, a policial com total ignorância perguntou se o carro tinha triângulo e estepe, eu imaginando que esses itens ficassem no porta mala disso que não tinha e ele guinchou o carro, depois descobri com meu irmão que tinha estes itens no carro. Agora irei ter que pagar 4 diárias, o guincho e as multas. Tem como recorrer desta situaçao, visto que assinei o papel que o carro foi guinchado? Como proceder no dia da retirada do veículo do pátio visto que o veículo está regularizado?
a ação do policial foi abusiva, pois se nao houvesse os equipamentos obrigatorios caberia o recolhimento do CLA e nao guinchar o veiculo. Vejo isso como abuso de autoridade, pois nao compete ao policial fazer o que quer, e sim o que a lei determina. Se fosse eu, procuraria meus direitos com certeza.
Olá Rafael!
Vamos avaliar a legislação violada e demais questões, tudo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
"Art. 230. Conduzir o veículo: ... IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; ... Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;"
Veja que no caso em questão, poderia ter realizado a retenção do veículo até a regularização. Mas vamos supor que vc se negou a regularizar ou era um dia em que as lojas estivem fechadas para compra dos equipamentos. Nessas duas situações, o Agente não vai permanecer com o veículo aguardando até que se resolva.
Nesses casos, ele dispõe da seguinte alternativa:
"Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. ... § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado."
Veja que o Agente pode reter o documento do veículo, assinalando prazo para a regularização. Porém, o verbo "poderá" é diferente de "deverá", ou seja, não cria uma obrigação mas deixa alternativas para que o Agente possa realizar ou não a retenção do documento.
Dessa forma, se não quiser realizar a retenção, poderá remover o veículo ao pátio indicando que não tinha condições de segurança para transitar. Embora seja totalmente temerário (visto que triângulo e pneu de estepe não está diretamente ligado ao trânsito do veículo), será isso que utilizará em sua defesa caso tente imputar-lhe um abuso de autoridade, como foi pontuado pelo colega Wesler.
Logo, sugiro que avalie bem a situação e consulte o seu advogado para que ele possa verificar os documentos gerados pelo Agente e assim declinar a viabilidade de uma reclamação nesse sentido.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
.
