Penhorabilidade das cotas de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada de pessoas

Marcelo: Continuo tendo para mim que a penhorabilidade das cotas sociais virá autorizada no próprio contrato social da sociedade. Havendo no contrato cláusula de intransferibilidade ou inalienabilidade de cotas, excetuando-se os casos de anuência dos demais sócios, entendo que há impenhorabilidade. A penhora pressupõe alienação e transferência. Se não autorizadas pelo contrato social, estaria a penhora constituindo-se como ameaça ao próprio "afectio societatis".

Sei que não é uma resposta, mas preciso de jurisprudências sobre este assunto para fins de trabalho. Seria muito útil se você me ajudasse. Desde já agradeço. Obrigado.

Marcelo, como vc já deve saber existem quatro correntes sobre o assunto. Três delas aceitam a penhora...a primeira só leva em conta o cobrador que deve ser pago e por essa razão a penhora deve ser feita desconsiderando todas as carácterísticas da sociedade; a segunda diz que se tiver cláusula no contrato permitindo a entrada de outro sócio ou que seja penhorada , seria permitida a penhora e a quarta (a qual me filio que diz que o que deve ser penhorado é o produto da cota e não a cota em si, sendo assim seria o lucro caso a sociedade seja liquidada e o que estiver em conta corrente da sociedade. Se vc quiser saber mais me escreva que lhe enviarei umas pesquisas ...

Devemos verificar no contrato se a sociedade em questão é de capital ou de pessoas. Como isso será feito? Verificando se o contrato tem alguma clausula impedindo ou permitindo que as quotas sejam cedidas. Confirmando-se a primeira hipótese, verifica-se a intenção personalística e esta deve prevalecer. Devem ser, portanto, objeto da penhora somente os fundos líquidos, não tendo o devedor outros bens, conforme reza o CCom.art.292. Significa a parte do sócio aos lucros apurados pela sociedade no final do exercício, sendo IMPOSSÌVEL A PENHORA DOS FUNDOS SOCIAIS.
Caso o contrato permita que sejam cedidas as quotas, o adquirente terá todos os mesmos direitos dos outros sócios.
Em caso de omissão, tanto a jurispudência, quanto a doutrina têm entendido ultimamente pela caracterização da sociedade de capitais.

No STJ o assunto é praticamente pacificado: seja de pessoas, seja de capital, é perfeitamente possível a penhora das cotas sociais. No REsp 221.626-SP relatado pela Min. Nancy Andrighi, o assunto é tratado, a meu ver, com riqueza de detalhes. Ainda sobre o tema, de ver-se, v.g., REsp 147.546-RS, 138.990-MG, 172.612-SP, 35.042-GO, 39.609-SP, 16.540-PR e 21.223-PR.

Preservadas e respeitadas as teses contrárias (penhora apenas dos fundos líqüidos), com a maior vênia, entendo que o tema perdeu importância, à vista do majoritário entendimento doutrinário-jurisprudencial, inclusive e principalmente do STJ, mas também do TJRGS, TJRJ e 1ºTACivSP.