Existe lei ou barreira judicial que impeça uma pessoa ou empresa de vender um produto do preço que desejar?
Olá. Gostaria de tirar uma duvida que tenho quanto aos preços que uma empresa deve dar aos seus produtos. A duvida que tenho é se a empresa pode praticar o preço que achar melhor , mesmo que esse preço esteja abaixo do praticado por outros, existe lei ou barreira que impeça alguém de aplicar um preço mais baixo em determinado produto, fazendo assim com que o consumidor possa ter mais opções e oportunidades de economia ? Dês de já agradeço .
digamos que vc tenha um posto de gasolina numa cidade e na mesma cidade tenha um outro posto e ai voce resolva vendera gasolina pela metade do preço que cobra seu concorrente, e vc pratica isso até o concorrente não aguentar e fechar isso é concorrência desleal.
a Constituição Fe-deral garante a livre concorrência no Artigo 170, por outro a Lei Federal nº 9279/1996 condena a prática da concorrência desleal que, no Artigo 195, é qualificada como crime. Esta qualificação é reforçada pela Lei Federal nº8884/94, de prevenção às infrações contra a ordem econômica, também conhecida como Lei Antitruste, que instituiu no Brasil o Conselho Admi-nistrativo de Defesa Eco-nômica (Cade). O crime de concorrência desleal pode ser punido com pena de três meses a um ano de detenção e multas.
Obrigado por sua resposta. Numa olhada rápida nas leis que você citou, não encontrei referências (pelo menos claras) sobre preços praticados. Completando a pergunta: Determinada loja não pode oferecer preços que tornem seus produtos mais competitivos? Um caso que tomo como referência é o ocorrido recentemente entre a Livraria Saraiva e a Amazon . A Amazon vende alguns de seu livros com um valor bem abaixo dos que a Saraiva pratica e isso causou um grande incômodo para a Saraiva, mas até onde eu soube, não foi considerado um crime por parte da amazon praticar preços mais atraentes para o consumidor. E existem várias lojas por ai que prometem descontos bem significativos, que fazem uma diferença considerável em relação a preços de concorrentes. Então oferecer descontos consideráveis, vender produtos a preço de distribuidor , oferecer produtos a preços consideravelmente mais baixos(acima do valor de custo) e com isso ganhar mercado é uma prática ilegal? Obrigado pela atenção.
