Recurso para multas por ultrapassagem em faixa contínua.
Recebi uma notificação de autuação por ultrapassagem em uma via de fixa contínua. De fato, a pista de mão única é totalmente reta, sem curvas, sem aclives ou declives, porém, faixa contínua em toda sua extensão. Não reparei no dia se havia mesmo um policial com radar móvel, como descrito na notificação. Minha dúvida, é se existe algum recurso em que posso recorrer nesses casos. Muito obrigado!
se foi impossivel a pratica de abordagem, o agente tem por obrigação colocar no AIT qual o motivo pelo qual nao a fez. a falta dessa informação pode invalidar o AIT dependendo do argumento utilizado.
o detran tem que fornecer a microfilmagem do AIT para que o recorrente possa execer o direito de defesa, procurando por erros, vicios e omissoes de dados relevantes no preenchimento do AIT. Se o detran nao acatar o pedido, pode configurar cerceamento da defesa.
Pois é marcel , diferente de você, irei responder com um pouco mais de consideração pelo seu profissionalismo.
Sendo o flagrante do artigo 280, § 3º, sinônimo de abordagem, vemos que esta é a regra e a não abordagem constitui a exceção; isto porque a redação de tal dispositivo inicia asseverando que “não sendo possível a autuação em flagrante...”, ou seja, presume-se que a autuação sem abordagem deve ser realizada somente quando houver alguma impossibilidade, o que deve ser devidamente relatado pelo agente de trânsito à autoridade, no próprio auto de infração (em outras palavras, deve ser anotado, no campo de observações da autuação, o motivo pelo qual a abordagem não foi realizada).
Você pode ser advogado, professor, pode ser o que quiser, mas nunca saberá tudo meu amigo.
PAra ser especialista em direito do transito nao precisa ser advogado, e você como advogado, acredito que saiba disso.
