Contratos Administrativo X Nomeação Concurso Público

Bom dia Daniela.

Entendo não haver impedimento quanto a "dispensa" (entres aspas) do servidor no período eleitoral em decorrência do VENCIMENTO DO CONTRATO. No caso (como você descreve) não estamos a tratar de dispensa ou exoneração tipificada na legislação no artigo 73, V, da Lei 9.504/97.

Outro fato que merece atenção é a questão de prorrogação destes contratos no período eleitoral.

A própria lei prevê como conduta veda (Art. 73, V, d, Lei 9.504/97);

“Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados;
(...)
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

Assim caberia analisar (o que você não deixou claro no questionamento) se essa contratação enquadraria em “instalação ou ao funcionamento inadiável de serviço públicos”.

A disposição.