Qual o termo inicial da prescrição da ação executiva do cheque?
A prescrição da ação executiva do cheque tem como termo inicial quando não apresentado 30 dias após a emissão se da mesma praça e 60 se de praça diferente. Quando apresentado a doutrina e a jurisprudência tem dito que o início da data prescricional seria a data da apresentação. Porém, a doutrina mais recente diz que o termo inicial para contagem da prescrição é o mesmo tanto com a apresentação dos cheques ou não. Qual seja, mesmo que apresentado, 30 dias se da mesma praça e 60 se de praça diferente. Qual sua opinião?
No tocante aos cheques, temos que prescrita a ação cambiària, o protador poderá se valer da ação do art.61 da Lei n. 7.357/85 - Nova llei dos cheques, que é a AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SENDO QUE PRESCREVE EM DOIS ANOS DO DIA EM QUE CONSUMAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL, SENDO ADMISSÍVEL CONTRA O EMITENTE OU OUTROS OBRIGADOS QUE SE LOCUPLETARAM INJUSTAMENTE COM O NÃO PAGAMENTO DO CHEQUE.
APÓS DOIS ANOS E MEIO DE INÉRCIA DO CREDOR, A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO, ESTARIA ELE SEM AÇÃO RELATIVA AO SEU DIREITO, NÃO PODENDO RECORRER À AÇÃO MONITÓRIA.
A AÇÃO MONITÓRIA NÃO PODERIA SUBSTITUIR A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, UMA VEZ QUE RESTRINGE O LEQUE PROBATÓRIO, SENDO QUE SE FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
QUANTO A SUA PERGUNTA SE COMEÇA OU NÃO VALER A CONTAGEM QUE VAI OCASIONAR A PRESCRIÇÃO, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NA PRÓPRIA LEI É ASSIM:
EX: DATA DA EMISSÃO 05/01/1999 DÉPOSITO NA CAPITAL CONTA 30 DIAS (MAIS PODE SER DEPOSITADO APÓS ESSA DATA ATÉ 6 MESES) PRESCRIÇÃO CONSUMADA 05/08/1999 PARA AÇÃO DE REGRESSO E O BANCO NÃO PAGAR ESTE CHEQUE, DEVERÁ DEVOLVE-LO PELA LINHA 44 AÇÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE ATÉ DOIS ANOS.
