Restrições bancárias para quem pediu revisão contratual.
Olá! A alguns anos, ajuizei ação contra uma instituição financeira pedindo revisão contratual pois, segundo o advogado que me procurou à época, os juros de meu contrato eram abusivos, como de fato ficou demonstrado ao final da lide, e tive uma considerável redução do montante da mesma, quase dando para quitar o restava a ser pago. Passados alguns anos, fui financiar um bem em outra instituição, e o crédito me foi negado, mesmo que meu cadastro estivesse todo ok. Perguntei o por que, e o operador me disse que havia uma restrição interna pela revisional de contrato em outra instituição. Isto à luz do direito e do CDC é Legal
Entendo que em virtude do princípio do livre acesso a jurisdição esta atitude é ilegal. Há decisões judiciais neste sentido, mas já vi posições contrárias, entendendo que a concessão de crédito é discricionária. Vale a pena consultar a jurisprudencia local e verificar qual é a posição e se compensa o ajuizamento de uma demanda.
