Prezada, a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os JECs e JECRIMs, é clara:

"Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil."

Município é pessoa jurídica de direito público, portanto, não pode.

Atenciosamente,

Diego S. França

obrigada!