A prisão do falido estabelecida pelo art. 35 da Lei de Falências e Concordatas

Notório é, que o que causou a falência foi a insolvência.
Mas o que trata o artigo 35 da 7.661/45, não é que o devedor será preso pela dívida ( não diretamente ), mas se não cumprir as obrigãções que a lei de falência impõe.
Não é pelo fato de ter se tornado impontual que o devedor será preso, mas sim, se tentar de alguma forma burlar a lei supra citada.

Caro Colega, entendo ser constitucional a prisão com base no artigo 35 da Lei 7.661/45, por ser administartiva e fundar-se numa falta cometida pelo falido no que tange as imposições legais da presente lei. Por desobediência as imposições legais o falido sofrerá restrições e lhe serão imputadas obrigações e deveres a serem cumpridos.
Diante do desumprimento do falido de seus deveres e obrigações a lei lhe impõe uma sanção, a prisão, que possui natureza coercitiva e não pode superar 60 dias.
A jurisprudência dos nossos Tribunais também compartilha do mesmo posicionamento, conforme segue:
"A hipótese não está abrangida pela proibição do inciso LXVII, do artigo 05.º da atual CF" (RSTJ 77/274)
"Pelo princípio da recepção das normas, o artigo 35 da Lei de Quebras, por versar prisão administrativa de natureza coercitiva, não se ajusta ao parâmetro constitucional inserto no inciso LXVII do artigo 05.º da CF/88, incapaz assim, de respaldar a coação imposta ao paciente, acarretando sua ilegalidade" (RJTJERGS 176/361).

Prezado colega,

A Constituição Federal acabou com a prisão administrativa, porém, somente em tese. A prisão do art. 35 da L.F., serve como uma forma de pressão aos falidos mais desavisados e negligentes com suas obrigações na falência.

Assim, caso haja motivo para tanto, pode ser decretada a prisão dos falidos, no prazo máximo de 60 dias, e quantas vezes for necessária durante o procedimento falitário.

A pena é coercetiva, e visa pressionar o atendimento das solicitações feitas pelo síndico, promotor e juiz, e com certeza atinge seu objetivo na maioria das vezes.

Fabiano.