Fiz declarac IRPF 10 anos pagando pensao aliment, a RF esta cobrando a divida ativa sem a pensao,posso acionar

Há 9 anos ·
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1 Resposta
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Caio César Soares Ribeiro Patriota
Há 9 anos ·
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Pode sim. Ajuizar uma ação anulatória de débito fiscal parcial ou mandado de segurança para que seja deduzido o valor da pensão alimentícia do seu imposto de renda nos últimos 5 anos.

Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
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