Mandado de segurança
Olá, tenho uma dúvida. Uma pessoa de minha família está tendo muitos problemas para se aposentar, pelo motivo de o Inss não aceitar dar entrada na aposentadoria por tempo de contribuição (85/95) sem a apresentação do documento Certificado de Conclusão que, nesse caso, seria do Ensino Fundamental. O problema inicia-se quando a Secretária de Educação de meu município diz não ter encontrado a documentação solicitada, isto é, o documento foi extraviado. O Inss, por sua vez, não aceitou a Declaração de Conclusão do Ensino Fundamental. A pessoa da qual me refiro seguiu diversas orientações feitas pela Secretaria de Educação para tentar obter esse certificado, mas sem sucesso. Dado esses esclarecimentos, minha pergunta é: Se o documento, de fato, tiver sido extraviado por erro da Administração, poderia essa pessoa impetrar Mandado de Segurança para garantir seu direito líquido e certo de se aposentar, haja vista ela ter Ensino Médio Incompleto e, sob uma hipótese, não poderia ter efetivado a matrícula sem possuir os documentos comprobatórios da conclusão do Ensino Fundamental à época??