QUAL MEUS DIREITOS
OI !!! GOSTARIA DE SABER SE TENHO ALGUM DIREITO, JA QUE MORREI 9 MESES COM UM HOMEM VIUVO, E O AJUDEI MUITO EM UM SITO QUE ELE POSSUI.TENHO DIREITO DE EXIJIR O QUE DELE. JÁ QUE ELE QUER QUE EU VÁ EM BORA SE NADA.
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L Linha Direta do Consumidor Sexta, 19 de outubro de 2007, 10h36min
Prezada Milla.
A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável. Provas, portanto, são indispensáveis. Não há prazo legal.
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