Multa após o vencimento da PPD (dentro do prazo de 30 dias após o vencimento), problema?
Minha PPD venceu em 04/03/2013 e eu tomei uma multa no dia 24/03/2013. Neste dia eu ainda não havia emitido minha CNH definitiva. Eu peguei ela normalmente e, quando recebi a notificação, comecei a recorrer da multa. A multa somente foi emitida agora, em Julho/2016, já que meu pedido foi indeferido duas vezes e perdi o prazo para o último recurso. A multa já aparece para mim no histórico dos últimos 5 anos (no de 12 meses não aparece nada) e a situação da habilitação aparece como Normal. Corro algum risco de perder a habilitação por causa da data da infração?
Vejamos o que diz o CTB: "Art. 148 § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
O período probatório é de 12 meses, portanto, se a infração foi cometida após o vencimento da sua permissão, a pontuação será inserida na cnh definitiva e neste caso, você não corre risco algum de perder o documento.
