Recursos no Processo Falimentar

Há 25 anos ·
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Quais são os pressupostos do recurso no processo falimentar?

1 Resposta
Fabiano Cozzi
Advertido
Há 24 anos ·
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Existem 02 tipos de recursos básicos no processo falimentar.

O primeiro, de agravo de instrumento, contra a sentença que decreta a quebra (art.17 da L.F.).

O segundo, de apelação, contra a sentença que não declarar a falência (art. 19, § único da L.F.).

Todavia, pode-se recorrer do QGC, da homologação do leilão, etc.

Há também a figura dos embargos, contra a falência requerida com base no art. 2º da L.F.(art. 12, §2167 da L.F.).

Espero ter lhe ajudado em algo.

Fabiano Cordeiro Cozzi.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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