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tenho 02 cobranças de condominio em aberto: uma vencida em 01/07/16 e outra vencida em 01/08/16. Estou disposta a pagar as duas nesta sexta dia 19/08. Acontece que a administradora enviou as cobranças para um escritório de advocacia, e me indicou para ligar pra eles para solicitar os boletos para pagamento. Ou seja, eu não havia recebido comunicação alguma. Enfim, liguei e a advogada me enviou uma planilha com os valores de juros, multa e honorários, sendo o honorário devido somente para a cobrança de 01/07 (então vencida com 50 dias de atraso). Eu sou obrigada a pagar estes honorários?

Respostas

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    H

    Hen_BH Terça, 16 de agosto de 2016, 14h06min

    A cobrança de honorários advocatícios só se legitima no bojo de um processo judicial. Quando se trata de cobrança extrajudicial, como no caso, quem deve pagar os honorários do advogado é a parte que o contratou, no caso, o condomínio. Isso porque um contrato entre o advogado e seu contratante (condomínio) não pode criar obrigação para terceiros (o devedor).

    Quem arbitra o valor dos honorários ao vencido é o juiz, e não o proprio credor ou o advogado.

    TJDF

    "CIVIL. EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INACUMULÁVEL COM JUROS MORATÓRIOS.

    1 - A cobrança de honorários advocatícios, fora de um processo judicial, é ilegal, impondo-se a devolução da quantia desembolsada pelo apelante para esse mister. "

    "“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES. COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ‘COBRANÇA AMIGÁVEL’. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
    - Não se pode admitir a possibilidade de duas pessoas firmarem um contrato onde atribuam qualquer tipo de obrigação a terceiro estranho a essa relação jurídica.
    - Os honorários advocatícios decorrentes da "cobrança amigável", que é a cobrança extrajudicial, devem ser pagos por quem contratou os serviços da empresa de assessoria, e não pelo devedor da obrigação principal. "

    Devemos nos lembrar que quando a cobrança é feita em juízo, a parte devedora pode até mesmo não pagar os honorários de sucumbência se estiver litigando com o benefício da justiça gratuita. Sendo assim, se o devedor é pobre no sentido legal, é mais vantajoso ele pagar em juízo.

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    J

    juliana delgado Quarta, 17 de agosto de 2016, 15h08min

    ADVOGADO NÃO ACEITA MINHA POSTURA E DISSE ESTAR ENTRANDO COM A~ÇÃO JUDICIAL
    como me nego a pagar o honorário, eles não querem emitir o boleto para eu pagar a cobrança, mesmo eu afirmando que possuo o recurso e que estou TOTALMENTE disposta a quitar. Me disseram que estão entrando com ação contra o proprietário do imóvel hoje. Isso é certo? entrar com ação contra quem quer pagar? isso pode? o que eu faço?

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    H

    Hen_BH Quinta, 18 de agosto de 2016, 18h14min

    Envie uma notificação escrita, com AR, para o escritório solicitando o envio do boleto com os valores atualizados para pagamento (juros, multa etc.) SEM a cobrança de honorários. Isso vai demonstrar, em eventual processo, a sua disposição de pagar o débito.

    A ação de cobrança pode ser intentada já no primeiro dia após o vencimento, não havendo necessidade de se aguardar 90 dias.

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    M

    Marcos José Sexta, 26 de outubro de 2018, 18h55min

    Uma cliente minha esta com 7 condomínios em atraso. A adm. Hubert encaminhou a cobrança para um escritório de cobrança. Eles enviaram uma planilha cobrando os condomnios em aberto acrescidos de de atualização de indice 69,675294 + juros de 1% mês + multa de 2% + honorários de 20%. ( calculo somente para fins de composição amigável). Esta correto?

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    Cristina Trama

    Cristina Trama Segunda, 05 de novembro de 2018, 20h51min

    Doutor, gostaria da sua opinião:

    Pago rigorosamente em dia meu condomínio, mas em novembro me dei conta que por um lapso havia esquecido de pagar o mes de setembro, e liguei para administradora solicitando a segunda via.

    Recebi um boleto no valor de R$1.823,90 com a informação de que esse valor teria sido passado pela advogada do condomínio (que a proposito é a nora do sindico). Não tinha nem mesmo a descrição da cobrança.

    No boleto normal o valor do condomínio é R$1.471,31, a multa por atraso é de 2% e o juros R$0,49 ao dia. Como o atraso era de 65 dias, eu teria que pagar R$61,27 de juros e multa, totalizando R$1.532,58, sendo que diferença de R$291,31, provaveslmente se refere a honorários advocatícios.

    Resumindo, fui eu que liguei para pagar, não fui notificada, não me recusei a pagar a multa e os juros, por qual razão deveria pagar tal honorário?? Um lapso como esse pode acontecer com qualquer um, é justo ser penalizada dessa maneira?

    Se esse caso acontecesse com o doutor, o doutor pagaria ou não essa multa?

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    Mirelle Costa

    Mirelle Costa Quarta, 13 de fevereiro de 2019, 18h39min

    Primeiro passo é verificar se no regimento do condomínio, consta a aprovação desta cobrança, referente a honorários advocatícios. Se constar, infelizmente não há o que fazer a não ser pagar.

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    Agenor Rcunha

    Agenor Rcunha Quinta, 18 de abril de 2019, 18h35min

    Afinal é legal ou ilegal essa cobrança nos boletos? Pois, pelo que me parece os condomínios estão incluindo essa taxa toda vez que imite um boleto em atraso, pelo menos é o que acontece no meu.

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    F

    fauve Quinta, 18 de abril de 2019, 19h34min

    O devedor arca com todas as despesas que sua mora deu causa, inclusive honorários advocatícios. Se for para o condomínio aceitar um acordo extrajudicial com prejuízo melhor ajuizar, Isso vai complicar a vida do condômino mas azar o dele. Que aprenda a pagar em dia.

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