Um ex estagiário pediu desligamento, e autorizei pagamento de bolsa por meses erroneamente. O que fazer?
Bom dia senhores(as),
No início de Abril um dos meus estagiários solicitou desligamento de suas funções, mas por um equívoco a bolsa auxílio dele continuou sendo pega até agora em Agosto, quando identificamos o erro. Podemos exigir que o mesmo devolva o dinheiro imediatamente? Ou parcelada? Também fora pago benefício de alimentação em cartão, como não é em dinheiro, também podemos exigir que ele devolva este? O rapaz se nega a devolver, alegando que o depósito foi feito em conta e que o valor já foi gasto. Lembrando que estagiários não são regidos pela CLT, e sim pelo Estatuto do Estagiário.
Quem recebe algo indevido é obrigado a restituir, sob pena de enriquecimento ilícito. É o que diz a Lei Civil:
"Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição."
Por outro lado, aquele que pagou indevidamente deve provar que o fez por erro:
"Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro."
Quem se apodera de coisa/valor vindo a seu poder de modo indevido, comete crime de apropriação indébita, e pode responder criminalmente. Código Penal:
"Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por ERRO, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa."
Envie a ele notificação escrita, com comprovante de entrega, solicitando a devolução do indevidamente pago, ainda que de modo parcelado (vocês decidem como parcelar), sob pena de ingresso com ação judicial para reaver o valor pago, bem como solicitação de abertura de inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 169 do CP.
