Dúvidas

Réu reincidente no artigo 157, cumpre 1/6 ou 2/5 para progredir do fechado para o semi aberto?

Há 9 anos ·

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Obrigada.

1 Resposta

DIEGO BRANDAO

Há 7 anos ·

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. REQUISITO OBJETIVO:

1/6 – condenado primário ou reincidente em caso de crimes comuns praticados a qualquer tempo ou em caso de crimes hediondos ou equiparados praticados antes de 29/03/2007 (Lei 11.464/07)

2/5 – condenado primário por crime hediondo ou equiparado praticado a partir de 29/03/2007

3/5 – condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado praticado a partir de 29/03/2007