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Tenho um problema na Prefeitura onde trabalho. Foi feito em 2015 um decreto de cancelamento de restos a pagar. Porém foi cancelado um resto que não estava relacionado nesse decreto. Só agora que identificamos o erro. Será q tem como alterar esse decreto com um outro com data atual?

Respostas

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    D

    Desconhecido Quinta, 18 de agosto de 2016, 9h17min

    Normalmente um decreto é revogado por outro decreto, assim como uma lei revoga outra lei, portanto nada impede de que se faça um decreto retificando ou anulando decreto anterior.

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