a legalidade do SOBRESTAMENTO INDISCRIMINADOdos processos, por RECUPERAÇAO JUDICIAL, FACE AO ENUNCIADO 51 CNJ
Meu processo contta a Oi-TV Estava concluso p julgamento, quando foi SUSPENSO por Liminar que deferiu pedido de RECUPERAÇAO JUDICIAL GRUPO Oi. O Enunciado civil 51 CNJ, Preconiza que os processos devem continuar ate a soluçao DE MERITO (SENTENÇA). Entendimento contrario, seria conceber a lei de RECUPERAÇAO JUDICIAL, O PODER DE AFASTAR DO JUDICIARIO,mesmo que temporariamente, a apreciaçao de LESAO ou ameaça ao direito, afetando diretamente ao DIREITO DE SOLUÇAO DO LITIGIO EM TEMPO HABIL, CF.ART LXXVIII, E CPC2015 ART 4. ALEM DE VIOLAÇAO DIRETA DO ART 12 CPC 2015.
no meu caso concreto, versa sobre cobranças ABUSIVAS E DESCUMPRIMENTO DA OFERTA, E UMA VERDADEIRA CARTA BRANCA PARA EMPRESA DEFRAUDAR OS CONSUMIDORES E VIOLAR AS LEIS, sem que o judiciario aprecie TEMPESTIVAMENTE tal CONDUTA, PONDO EM RISCO O RESULTADO UTIL DO PROCESSO, VIOLANDO O PRINCIPIO DE INAFASTABILIDADE DO JUDICIARIO.
Minha açao corre no JEC, qual recurso cabivel.^~