Meu marido foi condenado a pena de 5 anos e 6 meses no regime inicial fechado, art 157 incisos I e II, porém pelo que eu andei pesquisando pena superior a 4 anos e menor que 8 pode ser iniciada no semi aberto, pq o dele não foi dessa forma?
Para a fixação da pena o juiz leva em consideração determinados fatores.
Não é automático que a pena deva ser iniciada em regime mais brando, considera-se aspectos objetivos e subjetivos, mormente os elencados no artigo 59 do Código Penal.
Para isso o advogado deve recorrer, oportunamente, apresentando APELAÇÃO ao Tribunal Superior.
Sim, nós entramos com pedido de hc, mais foi negada, agora a advogada disse que vai ter outra audiência, so não entendi o pq, acho que é pq eles confundiram o processo dele na hora de julgar o hc, pois tava com o nome dele mais com outros crimes que não são dele
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